Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a falta grave cometida antes da publicação da Súmula 534/STJ, em 15/6/2015, e, por consequência, do advento da Lei n. 13.964/2019, interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, a qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 861.218/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)