Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL PARA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDA DE CARÁTER URGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 124.623/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)