Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA ÀS RAZÕES DO APELO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado nas razões de apelação e foi suscitado pela defesa apenas nos embargos declaratórios. 2. A devolutividade restrita da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é delimitada não pela mera indicação dos dispositivos legais embasadores do apelo, mas pelas razões recursais desenvolvidas ao longo da petição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.540.513/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)