Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986, C/C O ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NA LEI N. 13.254/2016. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ÓBICE QUE ESBARRA NA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 405.107/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)