Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. No caso, o Tribunal Regional, em observância aos pormenores da situação concreta, entendeu que incide nas penas do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do País, independentemente do valor, não havendo falar que o tipo penal necessita de complementação por regulamentação do órgão federal competente, o que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do regimental não foram infirmados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora atacada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.849.140/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)