Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. DOLO ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO CONCRETO. TESE DE QUE A AUSÊNCIA DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO OBSTARIA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DANO REFERENCIADO NO ARESTO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO CASO, VIA HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.840.449/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)