Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O DESVIO. VERBAS REPASSADAS EM PARCELAS SUCESSIVAS MENSAIS. AUTOS QUE NÃO ELUCIDAM A DATA DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, EM PREJUÍZO DO RÉU, QUE A CONSUMAÇÃO TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DA ÚLTIMA PARCELA REPASSADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.548.368/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.)