Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PERSONALIDADE). PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART 65, III, B, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C O ART. 386, III, DO CPP. TESE DE ATIPICIDADE, CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA OBJETO DO CONVÊNIO FOI INTEGRALMENTE EXECUTADA POSTERIORMENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para readequar a pena-base, reduzindo a pena imposta ao agravante a 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. (AgRg no REsp n. 1.806.082/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019.)