Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR CRIMINAL INOMINADA. DESDOBRAMENTO OPERAÇÃO FAROESTE. SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VÍNCULO DIRETO COM AS INVESTIGAÇÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. STANDARD DE PROVA ATENDIDO. DECRETO-LEI N. 3.240/41. SEQUESTRO. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. 1. Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe comunicação direta entre a magistrada detentora de foro por prerrogativa de função e os fatos investigados. Decisões suspeitas foram por ela proferidas, tendo seu filho afirmado que as negociou. O fato de até o momento não ter sido pleiteada medida constritiva em seu desfavor, por si só, não é suficiente para afastar seu envolvimento e, via de consequência, a competência desta Corte. 2. Análise do standard de prova necessário para o acolhimento de cada um dos pedidos formulados. Não atendimento para deferimento de busca e apreensão e suspensão de atividades profissionais, mas preenchimento dos requisitos para constrição patrimonial. 3. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa. Precedentes. 4. Proporcionalidade na medida que determina a suspensão dos efeitos patrimoniais da decisão apontada como suspeita. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CauInomCrim n. 104/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/9/2024, DJe de 23/9/2024.)