Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. INIDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem o entendimento de que, no caso de contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros declarado ilegal por ausência de prévio procedimento licitatório, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau para que seja regulamente realizada a licitação. 2. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no AREsp n. 522.222/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.)