Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se demonstrado o interesse jurídico da União quando a hipótese envolve a gestão de patrimônio estratégico nacional e a continuidade de serviços essenciais, o que transcende o mero aspecto econômico. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar causas em que a União é interessada é da Justiça Federal. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.486.434/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)