Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 2. CÉDULAS DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Uma vez que as cédulas de crédito estavam vinculadas à conta corrente, por óbvio que a perícia deve ser feita considerando todo o encadeamento contratual, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.470/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)