Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE SUM. 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível acolher as teses do recurso especial sobre o vício de nulidade do acórdão a quo por vício extra petita sem prévia análise do quadro fático-probatório dos autos. Incidência da Súm. n. 7/STJ. 2. Não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem pela incompatibilidade entre o "adicional por tempo de serviço" e a "sexta-parte", tendo em vista os fundamentos constitucional e local presentes no acórdão a quo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.369/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)