JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/06/2020
Data de publicação
03/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 03/08/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste preclusão nos embargos à execução sobre matéria que não foi objeto do processo de conhecimento. 2. O acórdão recorrido tratou expressamente da questão, convergindo com a interpretação do direito federal adotado por esta Corte. Não ocorrência de nulidade por omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.261.082/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)
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