Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a inviabilidade da ação penal porque as condutas de cada sócio não foram individualizadas na prática do crime de sonegação fiscal, quando se trata de empresa de pequeno porte, especialmente se a sonegação fiscal ocorreu por muitos anos, e há na denúncia a informação sobre a simulação de endereço, que é ato que deve ser praticado e assinado por todos os sócios na junta comercial, havendo, portanto, ciência do paciente da alteração de endereço para pagar alíquota menor de imposto. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 111.395/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/2/2020.)