Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS DOIS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.026, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos após os dois anteriores serem considerados protelatórios. Nessa situação, determina o Código de Processo Civil de 2015 que "não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios" (art. 1.026, § 4º). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.244.861/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 551.258/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018. II - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.206.717/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)