Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RECURSAL DIVERSO DO CONSTANTE NA LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução n. 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. 2. A tese segundo a qual o prazo para interposição de recurso administrativo previsto no art. 30, § 2º, da Lei n. 3.820/1960 é aplicado apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não às empresas, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pelo que está ausente o requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.308/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)