Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, do referido diploma legal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.850.241/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)