Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART 273, §1°-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA REFERIDA LEI NÃO APLICADA PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. VETORIAL AFASTADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aos crimes previstos no art. 273, § 1°-B, do CP, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. 2. Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à detração, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. As alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1716664/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.740.663/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019.)