Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. PENA REFERENTE A GR 01 EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. DEMAIS EXECUÇÕES COM INÍCIO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não é possível se decidir acerca da incidência de indulto ou de comutação sobre reprimenda já extinta, quando os benefícios não foram nem mesmo pleiteados no curso do desconto da reprimenda" (HC n. 414.534/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/12/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 528.369/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.)