Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE MINERAÇÃO IRREGULAR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A discussão delineada na presente controvérsia não perpassa pelo exame dos dados fáticos-probatórios, de modo que não incide a Súmula n. 7 do STJ. 2. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a União faz jus à indenização na totalidade dos danos causados ao ente federal, materializando-se, inclusive, o caráter pedagógico-punitivo da sanção. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.702.935/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)