Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ COMO RECONHECER FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. DUPLA CONFORMIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.172.199/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020.)

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