Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. 2. No caso, o Tribunal de origem fez incidir a orientação estabelecida no Tema 1.140 do STF, por entender que, havendo intenção de lucro na atividade da pessoa jurídica de direito privado, não se caracteriza a hipótese de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da CF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.669.843/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)