Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/03/2025
Data de publicação: 11/03/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/03/2025, p. 11/03/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO APRECIADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.989/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

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