Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SAIR DO PAÍS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível flexibilizar medida cautelar de retenção de passaporte e restrição no sistema de tráfico internacional quando o quadro fático atual não as justifica. 2. Manifestação tanto do Ministério Público de 1ª Instância quanto do Ministério Público Federal no sentido de prover o regimental e conceder a ordem substituindo as cautelares fixadas por outra menos gravosa. 3. Parecer acolhido. 4. Agravo regimental provido e ordem concedida. (AgRg no RHC n. 197.746/SE, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 29/5/2025.)