Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. ARTIGO 535 DO CPC/73. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPARAÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - A par de a agravante não ter logrado demonstrar a existência de dissídio atual, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão federal, pois o aresto embargado não examinou a matéria de fundo em razão da aplicação da Súmula 7 (ou seja, não chegou a enfrentar o mérito da controvérsia), bem assim afastou, com base nas peculiaridades do caso concreto, a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, atual dispositivo 1.022 do CPC/2015, depende das particularidades da hipótese em exame, o que impede a comparação entre os arestos confrontados. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.761.132/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.)