Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. CUSTEIO DAS DESPESAS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação do companheiro da parte autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserido em lista de espera da Central de Regulação de Leitos. 2. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade de discuti-la em Recurso Especial, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.877.545/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 5/10/2020.)