Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O TJPR, analisando o conjunto fático-probatório, inclusive o laudo pericial, concluiu que os danos causados ao imóvel não ocasionam desabamento iminente, o que afasta a indenização securitária pleiteada por não estarem cobertos pela apólice. Para adotar conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal estadual, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte, que não pode ser considerada terceira instância recursal. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.527.336/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.)