Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de interposição simultânea de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, ambos contra o mesmo ato. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A Defesa alegou nulidade por falta de fundamentação na decisão de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, além da necessidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão envolve a análise da fundamentação da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico e a interceptação telefônica, e a aplicação do redutor de pena em face de registros de inquéritos e ações penais em curso. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 5. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser obstada por inquéritos e ações penais em curso, conforme entendimento pacificado no STJ e STF. 6. A quantidade de droga apreendida (75,98g de maconha) não justifica, por si só, o afastamento do redutor especial, devendo ser aplicada a minorante no patamar máximo, em observância às peculiaridades do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor de pena previsto no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na sua fração máxima de 2/3, e reduzir a sanção definitiva. Tese de julgamento: "1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. 2. A quantidade de droga apreendida não permite, por si só, afastar a aplicação do redutor especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.337/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgRg no HC 864.456/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/12/2023; STF, RE 591.054, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 26/02/2015. (AgRg no HC n. 935.990/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)