Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 08/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Acórdãos cujo relatório, fundamentação e dispositivo não se relacionam com a qualificação do cabeçalho. 2. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os segui…