Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/05/2025
Data de publicação: 02/06/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/05/2025, p. 02/06/2025

Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 147, 147-A E 163, TODOS DO CP; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941; E ART 24-A DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 122 DO ECA. HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 978.203/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

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