Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE (DESINTERESSE PELOS ESTUDOS, ENVOLVIMENTO COM DROGAS, TRANSTORNO DE CONDUTA E RESISTÊNCIA A TRATAMENTO VOLUNTÁRIO). NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 697.390/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)