Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentam…