Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIME ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DINHEIRO PÚBLICO. PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado (AgRg no REsp 1.398.106/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Ademais, o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 2. No caso concreto, o julgado em embargos de declaração da 6ª Turma desta Corte deixou claro que o afastamento do cargo público foi imposto "ante a flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que os apelantes incorreram (art. 92, I, a, do Código Penal), porquanto eles utilizaram o mais alto cargo político no âmbito municipal como veículo para a perpetração do ilícito em tela". Tal fundamentação se revela idônea e suficiente para demonstrar que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado, violando dever para com a Administração Pública, o que se coaduna com a linha de entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. Incide, assim, no ponto, o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.571.320/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 28/8/2020.)