Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULO DE PRAZO QUE ADOTA A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 4 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Condenação às penas de 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, além de 20 dias-multa. Denúncia recebida em 24/9/2018 e sentença condenatória publicada em 19/10/2021. 2. Não ultrapassado o prazo prescricional de 4 anos estabelecido no art. 109, V, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 988.353/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)