Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da busca domiciliar e que as drogas encontradas não pertenceriam ao agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do writ e se há flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fuga do suspeito ao avistar policiais, configurando fundadas razões para busca domiciliar. 5. A alegação de negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório inviável no writ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese. 2. A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.878.632/MS, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025. (AgRg no HC n. 1.025.266/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)