Acórdão

Direito penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que condenou o agravante por uso de documento falso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do contexto fático-probatório dos autos em recurso especial, considerando a vedação da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não é cabível para reexame de provas, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: O recurso especial não é cabível para reexame de provas, conforme a Súmula 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.289.390/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)