Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 29/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/08/2020, p. 29/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A insurgência do agravante relativamente à decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade cinge-se à alegação de que caberia a esta Corte tomar providências no sentido de oficiar "o Tribunal a quo para que esclareça e ateste o arguido" relativamente ao suposto equívoco na publicação, pretensão esta totalmente desprovida de qualquer previsão legal. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.579.521/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 29/9/2020.)

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