Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, fundamentado na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou contradições no acórdão embargado, considerando a alegação de que a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimentos fotográficos ilegais e que o recurso especial busca apenas a revaloração dos critérios jurídicos. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que as razões da decidir foram expostas de forma suficiente e fundamentada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não sendo necessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 339 e consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A condenação foi amparada em outras provas produzidas nos autos, além do reconhecimento fotográfico, não havendo interesse prático na declaração de nulidade do reconhecimento isoladamente. 6. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, impróprios ao fim almejado, pois não constituem recurso de revisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.691.550/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)