Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos autos, tem decidido que, em demandas que visam a reparos decorrentes da deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ser considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas beneficiadas, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da pessoa prejudicada para a propositura da ação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.861.330/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 17/9/2020.)