Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal em processo penal por estupro de vulnerável. 2. O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias. 3. A Lei n. 13.431/2017 prevê que o depoimento da vítima menor de idade deve ser realizado, sempre que possível, uma única vez, para evitar a revitimização, não havendo demonstração de efetivo prejuízo aos acusados. 4. O princípio "pas de nullité sans grief" impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 211.113/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)