Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. A atuação policial foi baseada em denúncia anônima seguida de diligências que resultaram na apreensão de mais de 4 kg de maconha. Durante a abordagem, o agravante tentou fugir, sendo preso em flagrante. 3. A prisão preventiva foi fundamentada na tentativa de evasão e na reincidência do agravante em crimes da mesma natureza, indicando sua periculosidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é legítima, considerando a denúncia anônima e a tentativa de fuga, e se há possibilidade de substituição por prisão domiciliar devido à alegada responsabilidade por filhos menores. III. Razões de decidir 5. A atuação policial foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi seguida de diligências que confirmaram a prática delitiva. 6. A prisão preventiva foi mantida devido à tentativa de fuga e à reincidência do agravante, demonstrando periculosidade concreta. 7. O pedido de substituição da prisão por domiciliar foi indeferido por falta de comprovação de que o agravante seja o único responsável por filhos menores, conforme o art. 318, III e V, do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em tentativa de fuga e reincidência em crimes da mesma natureza. 2. A substituição por prisão domiciliar requer comprovação da necessidade da presença do genitor nos cuidados com filhos menores, nos termos do art. 318, III e V, do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981.505/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025. (AgRg no RHC n. 217.085/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)