Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus , no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. 2. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando há evidente atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso. 3. A alegação de ausência de justa causa não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação direta pela Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 896.327/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)