Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal. A defesa alega que a decisão monocrática violaria o direito de defesa do agravante e que a prisão preventiva caracterizaria constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva foi validamente decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas e da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução processual. 3. A reapreciação sobre o descumprimento ou não das medidas protetivas demanda revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.008.066/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)