Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao recorrente a prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e § 3º, e 299, c/c os artigos 69 e 71, todos do Código Penal. 2. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, adotando os termos do parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir. 3. Do recurso especial não se pode conhecer devido aos óbices das Súmulas 7 e 284 do STF, que impedem o reexame de provas e a análise de deficiência de fundamentação. 4. A alegação de nulidade processual pela juntada de extrato bancário não prospera, pois a defesa teve acesso aos documentos antes da audiência de instrução, não havendo ofensa ao contraditório e ampla defesa. 5. A prolação de sentença condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, tornando inadequado discutir justa causa após a sentença. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.101.980/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)