Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS QUE AMPARARAM A DENÚNCIA. INVOCAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DECLARATÓRIA DA NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO RECORRIDO EXPRESSA A NÃO ABRANGÊNCIA DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO PELA ALUDIDA COISA JULGADA E A EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados pelo acórdão recorrido fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar que os crimes objeto da presente ação penal são distintos dos abrangidos pela decisão transitada em julgado que invalidou a prova, que esta decisão autorizara novas investigações, que os vícios daquela prova foram corrigidos na nova investigação e também a existência de provas autônomas e independentes para embasar a denúncia destes autos. 2. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.159.349/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)