Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROVAS EM FASE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu provimento a recurso especial, em ação penal onde o recorrido foi condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. 2. O Tribunal de origem negou vigência ao artigo 619 do CPP ao não se manifestar sobre questões essenciais levantadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. A decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, conforme precedentes do STJ. 4. A juntada de provas em fase recursal é admitida no processo penal, desde que assegurado o contraditório, conforme jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.137.566/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)