Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base no art. 213, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal. 2. A negativa de participação de assistente técnico em estudo psicossocial não configura cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao laudo e pôde apresentar parecer técnico e quesitos. 3. A alegação de negativa de vigência ao art. 215-A do Código Penal não prospera, pois a conduta do agente se amolda ao tipo penal de estupro de vulnerável, conforme comprovado nos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.083.144/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)