Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ESPECIAL VISANDO À REFORMA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE SEJA AFASTADO O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial que visa à reforma do acórdão do Tribunal local, para o fim de afastamento do instituto da continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual. 2. Entendimento adotado pelo Tribunal de origem que se mostra em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso especial. 4. Ausentes, na petição de agravo regimental, novos argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.188.851/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)