Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA. NATUREZA SUBSTITUTIVA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo expressa previsão constitucional, o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apresentado contra decisão que não conhecera do habeas corpus impetrado na origem. 2. Ademais, no caso concreto, verifica-se que houve o julgamento da apelação e contra esse acórdão foi interposto recurso especial, que, uma vez inadmitido, deu azo ao agravo em recurso especial, sobre o qual ainda não há notícia de seu julgamento por esta Corte. No referido recurso especial foi também aventada a tese de inexistência de nexo causal e da correta individualização da conduta, alegações que têm o potencial de determinar o trancamento do processo, caso assim verificado no agravo em recurso especial a ser analisado por este Superior Tribunal. 3. A decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus, especificamente no ponto em que afirmou a impossibilidade de sua utilização em substituição ao recurso próprio, está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 215.914/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)